Termos de Uso - Meu Repertório

Bem-vindo(a) ao Meu Repertório ("Plataforma"). Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos por Nós, doravante denominada "Empresa", "Nós" ou "Nossa".

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Cantor/Artista" ou "Público/Fã") declara ter lido, compreendido e concordado expressa e integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

1. Natureza do Serviço e Papel da Plataforma

• 1.1. O Meu Repertório é um software como serviço (SaaS) que atua exclusivamente como intermediário tecnológico. A Plataforma fornece ferramentas para que Cantores/Artistas ("Artistas") possam organizar, gerenciar e receber pedidos de músicas, bem como receber doações/gorjetas ("Tips") diretamente de seu público ("Usuários").
• 1.2. Isenção de Intermediação Financeira Direta (Gorjetas via PIX): O envio de valores pelo Público aos Artistas ocorre de forma direta (Peer-to-Peer - P2P) através da integração com o sistema PIX do Banco Central do Brasil. A Plataforma apenas gera o QR Code / Copia e Cola com os dados bancários (Chave PIX) previamente informados pelo Artista. A Plataforma não processa, não retém, não custodia e não se responsabiliza pelo repasse dos valores das gorjetas Pix, que transitam diretamente da conta do Usuário para a conta do Artista.
• 1.3. A Plataforma não garante a execução da música pedida. O pagamento de gorjetas via PIX é caracterizado como doação de cunho voluntário. Cabe única e exclusivamente ao Artista decidir se irá ou não tocar o pedido musical. O Usuário tem ciência de que o envio do valor não configura contrato de prestação de serviço entre Usuário e Artista, não havendo devolução ou estorno por parte da Plataforma caso a música não seja tocada.

2. Cadastro e Elegibilidade

• 2.1. Ao se cadastrar, o Artista compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.
• 2.2. O Artista é o único responsável por configurar e manter atualizada a sua Chave PIX correta na Plataforma. A Empresa se isenta integralmente de qualquer responsabilidade por doações perdidas, não recebidas ou transferidas para contas erradas decorrentes de erro de preenchimento pelo Artista.
• 2.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com sua conta será de sua exclusiva responsabilidade.

3. Planos de Assinatura, Trial e Pagamentos (Para Artistas)

• 3.1. O uso da Plataforma pelo Artista pode estar sujeito à contratação de um plano de assinatura, processado por provedores de pagamento terceirizados (ex: Stripe).
• 3.2. Período de Teste (Trial - Quota de Shows): A Plataforma não oferece um período de teste baseado em dias, mas sim uma cota de 2 (dois) shows gratuitos para novos Artistas. Os eventos criados como shows para fins de teste ou uso real deduzirão dessa cota. Após o consumo dos 2 shows gratuitos, a continuidade do uso da Plataforma para novos shows exigirá a contratação de uma assinatura paga.
• 3.3. Renovação e Cancelamento: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento (mensal, anual, etc.). O Artista pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através do painel de controle da Plataforma.
• 3.4. Acesso após o Cancelamento e Não Reembolso: Fica expressamente acordado que a Plataforma não fornecerá reembolso, estorno bancário ou crédito por períodos parciais utilizados ou por ciclos de faturamento já iniciados e cobrados (exceto o previsto no item 3.5). Quando o usuário cancela a assinatura, o acesso à Plataforma não é interrompido imediatamente. A conta, os QR Codes associados e todas as funcionalidades pagas continuarão totalmente ativas e operacionais até o último dia do ciclo de faturamento vigente. Decorrido este prazo, a assinatura não será renovada e a conta retornará a eventuais limitações de plano gratuito ou bloqueio de acesso.
• 3.5. Direito de Arrependimento (7 dias): Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o Artista tem o direito de solicitar o reembolso integral da primeira assinatura no prazo estrito de até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da contratação originária. O prazo de devolução dos valores via cartão de crédito depende única e exclusivamente do processador de pagamentos e da administradora do cartão do Usuário.
  3.5.1. Uso Único do Benefício: Fica estabelecido que o exercício do direito ao reembolso significa o teste e o conhecimento prévio da Plataforma. Portanto, caso o Artista solicite este reembolso e, futuramente, venha a realizar uma nova assinatura, reconhece expressamente que perderá o direito a novos reembolsos de arrependimento para as compras subsequentes do mesmo serviço, caracterizando-se como má-fé ou Abuso de Direito (Art. 187 do Código Civil) eventuais tentativas sucessivas.
  3.5.2. Solicitações feitas fora da regra desta cláusula se enquadram na política geral de não reembolso estabelecida na cláusula 3.4.
• 3.6. Em caso de chargeback (contestação indevida da cobrança da assinatura pelo Artista junto ao emissor do cartão de crédito após usufruir do serviço), a Plataforma reserva-se o direito de bloquear, suspender ou excluir imediatamente a conta do Artista, sem prejuízo de medidas de cobrança aplicáveis.

4. Conduta do Usuário e Uso Aceitável

• 4.1. Os Usuários e Artistas comprometem-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com as leis vigentes no Brasil.
• 4.2. É expressamente proibido:
  • a) Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, estelionato, fraudes ou qualquer outra atividade ilícita;
  • b) Enviar pedidos musicais, mensagens, dedicatórias ou conteúdos que sejam difamatórios, injuriosos, caluniosos, ameaçadores, discriminatórios (racismo, homofobia, etc.), de ódio ou que violem a privacidade de terceiros;
  • c) Tentar burlar falhas de segurança do sistema, praticar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma (ex: ataques DDoS).
• 4.3. Moderação e Bloqueio: A Plataforma reserva-se o direito de monitorar o uso do serviço e, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender ou excluir a conta de qualquer Usuário ou Artista, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso identifique indícios de fraude, comportamento inadequado ou violação destes Termos, não cabendo qualquer direito a indenização.

5. Questões Tributárias e Fiscais

• 5.1. O Artista reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e declaratórias aplicáveis aos valores recebidos do Público através das doações via PIX (incluindo declaração de imposto de renda e recolhimento de impostos aplicáveis, como ITCMD, se couber).
• 5.2. A Plataforma não atua como fonte pagadora em relação às gorjetas e não retém imposto na fonte sobre tais transações P2P.

6. Propriedade Intelectual

• 6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma (software, design, interface, logotipos, textos, códigos-fonte) são de titularidade exclusiva da Empresa.
• 6.2. O Artista detém os direitos sobre sua imagem, nome artístico, biografia (Artist Bio) e conteúdo inserido. Ao inserir tais dados, o Artista concede à Plataforma uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e gratuita para exibir e promover esse conteúdo estritamente para o funcionamento da Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

• 7.1. Serviço "As Is": A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, livre de vírus ou 100% seguro. Manutenções programadas ou instabilidades imprevistas podem ocorrer.
• 7.2. A Empresa não será responsável, sob nenhuma circunstância, por:
  • a) Lucros cessantes, perda de dados, perda de receita ou danos indiretos sofridos por Artistas ou Usuários devido à indisponibilidade do sistema;
  • b) Falhas no processamento de pagamentos ocorridas nos provedores terceirizados (ex: Stripe) ou no sistema PIX (Banco Central/Instituições Financeiras);
  • c) Conteúdo das dedicatórias ou pedidos escritos pelos usuários;
  • d) Litígios, disputas ou desentendimentos ocorridos diretamente entre Artistas e Fãs/Usuários.
• 7.3. A responsabilidade máxima cumulativa da Empresa, decorrente de qualquer demanda relacionada a estes Termos, será limitada ao valor total das assinaturas pagas pelo Artista à Plataforma nos 2 (dois) meses que antecederam o evento gerador da responsabilidade.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

• 8.1. A Plataforma cumpre com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
• 8.2. O tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento e processamento) necessários para a prestação do serviço é detalhado em nossa Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você também declara concordância com a nossa Política de Privacidade.
• 8.3. Uso e Proteção do CPF: A Plataforma coleta o número de CPF do Usuário no momento do cadastro estritamente para fins de prevenção à fraude, identificação única e segurança da plataforma (evitando a criação de contas em massa).
  8.3.1. O CPF é armazenado de forma criptografada na aplicação e salvo de maneira segura em nosso banco de dados, seguindo rígidos protocolos de segurança que garantem que o dado original não fique exposto indevidamente (Encryption at Rest e Criptografia da Aplicação). O CPF não será comercializado, exibido de forma completa na interface, ou compartilhado com terceiros exceto em caso de cumprimento de obrigações fiscais, processamento de pagamentos ou requisições judiciais.
• 8.4. Exposição Voluntária de Dados Pessoais via Chave PIX: Ao cadastrar e disponibilizar uma Chave PIX para receber doações na Plataforma, o Artista tem plena ciência e concorda expressamente que esta chave será exposta ao público em formato visível (Copia e Cola) e/ou codificada em QR Code. Caso a Chave PIX fornecida seja um dado pessoal (como Cadastro de Pessoa Física - CPF, CNPJ, e-mail pessoal ou número de telefone celular), o Artista consente voluntária e inequivocamente com a divulgação pública desse dado aos usuários da plataforma, isentando a Empresa de qualquer violação de privacidade, proteção de dados ou incidentes oriundos desta exposição. Para garantir total privacidade, a Plataforma recomenda fortemente a utilização exclusiva de Chaves PIX Aleatórias (EVP).

9. Alterações nos Termos de Uso

• 9.1. A Empresa reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
• 9.2. Caso ocorram alterações materiais que afetem os direitos dos Usuários, enviaremos um aviso através do e-mail cadastrado ou mediante notificação no dashboard da Plataforma. A continuidade do uso após a notificação constituirá aceitação implícita dos novos Termos.

10. Disposições Gerais e Foro

• 10.1. A incapacidade ou demora da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito.
• 10.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• 10.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• 10.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Pedreira / São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para tirar dúvidas sobre estes Termos de Uso, parcerias e outros, entre em contato através do email: [email protected].